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sexta-feira, 26 Fevereiro, 2021
É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos a cinco, declarou a inconstitucionalidade de...
quinta-feira, 25 Fevereiro, 2021
Decreto nº 33.945, de 23.02.2021 – DOE CE de 24.02.2021 Dispõe sobre a sistemática de tributação relativa a operações realizadas por contribuinte que opere exclusivamente por meio da internet (E-COMMERCE). O Governador do Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV,...
quarta-feira, 24 Fevereiro, 2021
Uma possível simplificação do sistema não significa redução de impostos, por isso é importante sempre buscar informações para entender as propostas de reforma e poder se prevenir para os impactos dessas mudanças. Essa reforma tributária é importante para a maior parte dos brasileiros, entretanto a...
terça-feira, 23 Fevereiro, 2021
Foi publicada a versão 1.5.1 do Manual da EFD-REINF, relacionado aos leiautes da EFD-Reinf versão 1.5.1 publicados em 30/12/2020, aprovados pelo Ato Declaratório Executivo Cofis n° 84/2020 de 23 de dezembro de 2020. Em relação à versão anterior, essa versão do manual traz em seu capítulo 8, no...
terça-feira, 23 Fevereiro, 2021
Obrigação deve ser enviada até o próximo dia 26 fevereiro por empresas e pessoas físicas que fizeram pagamento com imposto retido na fonte. O mês de fevereiro é marcado pela entrega de uma obrigação acessória muito importante: a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) . Em 2021, o...
segunda-feira, 22 Fevereiro, 2021
Presidente Bolsonaro criticou reajustes recentes no preço dos combustíveis por parte da Petrobras O presidente Jair Bolsonaro afirmou nessa quinta-feira (18), durante sua live semanal nas redes sociais, que o governo decidiu zerar os impostos federais que incidem sobre o gás liquefeito de petróleo...
sexta-feira, 19 Fevereiro, 2021
Tributaristas e contabilistas afirmam que a mudança no ICMS, e a briga judicial que ela ensejou, criou um emaranhado tributário difícil de ser interpretado. O ajuste fiscal promovido pelo governo de São Paulo no ano passado, com corte de isenção de ICMS para vários produtos e mudanças em alíquotas...
sexta-feira, 19 Fevereiro, 2021
Portaria publicada pelo governo aumenta para 122 as categorias com esse tipo de permissão Nesta quinta-feira (18), uma portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, permitiu a ampliação nas categorias autorizadas a funcionar aos...
quinta-feira, 18 Fevereiro, 2021
No mês passado, o presidente disse que tentaria passar a renda livre do pagamento do imposto para quem ganha até R$ 3 mil mensais A ampliação do contingente de isentos do Imposto de Renda Pessoa Físicas (IRPF) , que é uma das promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro e que foi renovada em...
quarta-feira, 17 Fevereiro, 2021
Dados do informe de rendimentos são necessários para preencher a declaração de 2021. O informe de rendimentos referentes ao ano de 2020 devem ser entregues por empresas, bancos e corretoras de valores até dia 26 de fevereiro, aos funcionários e clientes. Os dados dos documentos são necessários...
quarta-feira, 17 Fevereiro, 2021
O projeto de lei complementar foi editado pelo governo federal e encaminhado ao Congresso Nacional para estabelecer alíquotas uniformes. O projeto de lei complementar que define os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS...
terça-feira, 16 Fevereiro, 2021
MEI que não pagar contribuição mensal em dia, deve pagar juros e multas. Quando o trabalhador exerce uma atividade profissional que pode ser enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), a melhor forma de garantir benefícios é se formalizar e aderir ao programa. Mas, além dos direitos, é...

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